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IN nº 006/02
Regulamenta as atividades dos criadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA
Portaria nº 139N/93
Regulamenta a obtenção de registro de "criadouro conservacionista".
Portaria 93, de 07 de julho 1998
Comércio Exóticos / Importação e Exportação
Portaria 102/98, de 15 de julho de 1998
Criação Exóticos
IN nº 02/01
Determina a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro.
Portaria nº117/97
Normatiza a comercialização da fauna silvestre.
Portaria nº 005/91
Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira.
Portaria nº 016/94
Regulamenta a criação ou manutenção em cativeiro da fauna silvestre com a finalidade de subsidiar pesquisas científicas.
IN nº 003/99
Regulamenta a importação, manutenção, comércio, cria e recria da fauna silvestre brasileira e a fauna silvestre exótica em cativeiro.
Portaria nº 118N/97
Normatiza o funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins econômicos.
Legislação


A regulamentação do comércio de animais silvestres e exóticos está regulamentada em diversas Portarias, algumas bastante específicas, e outras mais genéricas. Todas elas mencionam a obrigatoriedade da venda de animais criados, em criadouros registrados como comerciais com as devidas notas fiscais, e dados pertinentes para comprovarem a origem Devem ser observadas principalmente as:

 Portaria nº117/97 - Normatiza a comercialização da fauna silvestre.
Portaria 93/98 - Comércio Exóticos / Importação e Exportação
Portaria 102/98, de 15 de julho de 1998 - Criação Exóticos

 
 
Fazenda Visconde Ltda.
Av. Caramuru, 341 - República - CEP 14.025-080
Ribeirão Preto - SP - FONE: (16) 3625-4319

 
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